AREsp 2810219 - DECISAO

AREsp 2810219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alegação genérica de revaloração de provas não demonstrou, clara e objetivamente, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, configurando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 se a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de negativa de vigência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegação genérica de revaloração de provas não demonstrou, clara e objetivamente, a desnecessidade do reexame do conjunto fático-probatório, e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, configurando o óbice da Súmula n. 7 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.