HC 993106 - DECISAO

HC 993106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade/diversidade de drogas, contexto do flagrante etc.), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório que poderia alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE DE LIMA; Corréu: IRINEUDO CARMO DE LIMA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE DE LIMA

Paciente

IRINEUDO CARMO DE LIMA CHAVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional em razão da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos de dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade/diversidade de drogas, contexto do flagrante etc.), sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório que poderia alterar tal conclusão.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.