RHC 213221 - DECISAO

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A corte concluiu que a prisão preventiva, por sua excepcionalidade, não se justificava no caso concreto em relação ao paciente CAUÃ, diante da quantidade não excessiva de droga atribuída a ele (11,83 g), de sua primariedade e das condições pessoais, e porque a decisão de origem não demonstrou a imprescindibilidade da custódia nem distinguiu adequadamente as peculiaridades da conduta; assim, entendeu-se ser suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e provê o recurso para conceder liberdade provisória mediante imposição dessas medidas.

Parties
Paciente: CAUA LUCAS CAMILO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ
Outcome
recurso provido; concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

CAUA LUCAS CAMILO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 315 e art. 312 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a prisão preventiva, por sua excepcionalidade, não se justificava no caso concreto em relação ao paciente CAUÃ, diante da quantidade não excessiva de droga atribuída a ele (11,83 g), de sua primariedade e das condições pessoais, e porque a decisão de origem não demonstrou a imprescindibilidade da custódia nem distinguiu adequadamente as peculiaridades da conduta; assim, entendeu-se ser suficiente a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e provê o recurso para conceder liberdade provisória mediante imposição dessas medidas.

Court Disposition

recurso provido; concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Conceder liberdade provisória ao paciente, mediante imposição de medidas cautelares alternativas, a serem estipuladas pelo Juízo de primeiro grau.