HC 923369 - ACORDAO

HC 923369 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado na ausência de inauguração da competência do STJ para revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício; as questões relativas à cadeia de custódia e à suficiência das provas foram analisadas pelas instâncias ordinárias, e seu reexame demandaria aprofundamento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: VITOR HUGO SOARES COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO SOARES COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 análise da cadeia de custódia das provas
  3. 3 suficiência do acervo probatório para condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar acórdão condenatório transitado em julgado na ausência de inauguração da competência do STJ para revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício; as questões relativas à cadeia de custódia e à suficiência das provas foram analisadas pelas instâncias ordinárias, e seu reexame demandaria aprofundamento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado