HC 975972 - ACORDAO

HC 975972 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com base na natureza da cocaína e afastou o tráfico privilegiado diante da combinação de elementos (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, embalagens, balança e arma de fogo) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame desses fatos não é admissível em habeas corpus; por fim, não se configurou bis in idem.

Parties
Paciente: Gabriel Freire Ramos da Silva Andrade; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000265-67.2018.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Freire Ramos da Silva Andrade

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000265-67.2018.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena-base por suposta desproporcionalidade na valoração da 'lesividade da cocaína'
  2. 2 Pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração configura tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena com base na natureza da cocaína e afastou o tráfico privilegiado diante da combinação de elementos (quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro, embalagens, balança e arma de fogo) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e o reexame desses fatos não é admissível em habeas corpus; por fim, não se configurou bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida às fls. 84/85.