HC 990265 - DECISAO

HC 990265 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para revisão do amplo conjunto probatório, cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ante a idoneidade dos depoimentos policiais e demais provas, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA CUNHA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Falsa Identidade, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Liberdade Provisória, Gratuidade De Justiça, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Falsa Identidade Depoimento Policial Súmula 7/stj Liberdade Provisória +3 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA CUNHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sobre autoria e propriedade dos entorpecentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 credibilidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para revisão do amplo conjunto probatório, cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ante a idoneidade dos depoimentos policiais e demais provas, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do mandamus (habeas corpus).
  • Publique-se.