AREsp 2552948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de provas independentes das anuladas e para reconsiderar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu existência de provas independentes e afastou a minorante por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante/recorrente: V A L; Agravante/recorrente: A C DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prescrição, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prescrição Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

V A L

Agravante/recorrente

A C DA S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 573, § 1º, do CPP
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a existência de provas independentes das anuladas e para reconsiderar a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem reconheceu existência de provas independentes e afastou a minorante por indícios de dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.