HC 993931 - DECISAO

HC 993931 - DECISAO

Embora não se deva conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao reexaminar a pretensão, concluiu que o paciente preenchia os requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) e que a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo a substituição da pena por restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos.

Parties
Agravante/paciente: SANDERSON DUTRA ANTUNES; Decidida/impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; substituição da pena por restritiva de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Hediondez, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Hediondez Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

SANDERSON DUTRA ANTUNES

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Decidida/impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' e a quantidade de droga são suficientes para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao reexaminar a pretensão, concluiu que o paciente preenchia os requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) e que a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, não comprovam dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, na fração de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferindo a substituição da pena por restritiva de direitos por ultrapassar quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; substituição da pena por restritiva de...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por via inadequada
  • Conceder, de ofício, a ordem para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006