REsp 2095749 - DECISAO

REsp 2095749 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; a terceira fase da dosimetria não trouxe fundamentação precisa quanto aos dispositivos federais, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e manteve-se o regime inicial fechado por ser a pena superior a quatro anos e haver circunstância judicial desfavorável justificada pela grande quantidade de droga apreendida (45,380 kg), bem como houve demonstração de transporte interestadual, o que afasta o tráfico privilegiado e a redução plural pleiteada pela defesa.

Parties
Recorrente: BRUNO MATEUS DE ALMEIDA VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Majorantes E Minorantes, Tráfico Privilegiado, Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Majorantes E Minorantes Tráfico Privilegiado Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

BRUNO MATEUS DE ALMEIDA VIEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 33, parágrafo segundo, alínea b e 59 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 incidência da majorante por transporte interestadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; a terceira fase da dosimetria não trouxe fundamentação precisa quanto aos dispositivos federais, incidindo a Súmula 284 do STF por analogia, e manteve-se o regime inicial fechado por ser a pena superior a quatro anos e haver circunstância judicial desfavorável justificada pela grande quantidade de droga apreendida (45,380 kg), bem como houve demonstração de transporte interestadual, o que afasta o tráfico privilegiado e a redução plural pleiteada pela defesa.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.