RHC 210255 - ACORDAO

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Houve dúvida razoável sobre a voluntariedade do consentimento alegado pelos policiais e a diligência foi motivada apenas por denúncia anônima sem elementos prévios suficientes, de modo que o ingresso no domicílio revelou-se ilícito; sendo assim, as provas obtidas no local são ilícitas e a decisão que reconheceu essa ilicitude deve ser mantida (in dubio pro libertas e ônus do Estado de demonstrar o consentimento).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MATEUS PAULINO FREITAS POLICARPO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar
  3. 3 Se denúncia anônima constitui justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável sobre a voluntariedade do consentimento alegado pelos policiais e a diligência foi motivada apenas por denúncia anônima sem elementos prévios suficientes, de modo que o ingresso no domicílio revelou-se ilícito; sendo assim, as provas obtidas no local são ilícitas e a decisão que reconheceu essa ilicitude deve ser mantida (in dubio pro libertas e ônus do Estado de demonstrar o consentimento).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio e que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas