AREsp 2847468 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada lícita diante da fuga e da narrativa policial verossímil, porém o conjunto probatório não demonstrou de forma suficiente que o recorrido praticou o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; diante do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA ZAVAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Para Posse Para Consumo Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA ZAVAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal motivada por fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 caracterização do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) versus posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 ônus da prova e formação da convicção judicial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita diante da fuga e da narrativa policial verossímil, porém o conjunto probatório não demonstrou de forma suficiente que o recorrido praticou o crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; diante do in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com determinação para que a instância de origem promova os ajustes necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas