RHC 214265 - DECISAO

RHC 214265 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 212 CPP e da jurisprudência deste Tribunal, a atuação do juiz em formular perguntas complementares e eventual inversão na ordem do interrogatório não configura nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa; o direito ao silêncio não autoriza o acusado a escolher quem o interrogará e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de prova.

Parties
Impetrante/paciente: CAIO SALES PIRES DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Art. 212 CPP, Cerceamento De Defesa, Inversão Da Ordem Do Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Art. 212 CPP Cerceamento De Defesa Inversão Da Ordem Do Interrogatório

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Parties

CAIO SALES PIRES DOS ANJOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 212 CPP e da jurisprudência deste Tribunal, a atuação do juiz em formular perguntas complementares e eventual inversão na ordem do interrogatório não configura nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa; o direito ao silêncio não autoriza o acusado a escolher quem o interrogará e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de prova.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.