HC 996675 - DECISAO

HC 996675 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, reincidência e fato de estar em regime aberto quando praticou novo delito), demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi decidida pelo Tribunal local, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES LIMA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIOGO ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possível violação de domicílio na atuação policial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, reincidência e fato de estar em regime aberto quando praticou novo delito), demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam a custódia para garantia da ordem pública; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi decidida pelo Tribunal local, o que impede seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.