AREsp 2534304 - DECISAO

AREsp 2534304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a questão relativa ao art. 35 da Lei de Drogas exigia reexame de prova, o que afasta a admissibilidade à luz da Súmula nº 7 do STJ; quanto à alegada violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, embora fundada, o acórdão regional fundamentou idoneamente a imposição do regime fechado com base em elementos concretos do processo (vínculos com organização criminosa, utilização de adolescentes, fotos e mensagens), estando em conformidade com a orientação do STJ (Súmula nº 83) e com a previsão normativa que permite agravar o regime quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º; art. 59, inciso III).

Parties
Agravante / Recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Organização Criminosa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Organização Criminosa Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  2. 2 violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal (regime inicial)
  3. 3 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a questão relativa ao art. 35 da Lei de Drogas exigia reexame de prova, o que afasta a admissibilidade à luz da Súmula nº 7 do STJ; quanto à alegada violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, embora fundada, o acórdão regional fundamentou idoneamente a imposição do regime fechado com base em elementos concretos do processo (vínculos com organização criminosa, utilização de adolescentes, fotos e mensagens), estando em conformidade com a orientação do STJ (Súmula nº 83) e com a previsão normativa que permite agravar o regime quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §§ 2º e 3º; art. 59, inciso III).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.