AREsp 2866643 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e provido para afastar a análise desfavorável do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva, porque, embora o Tribunal de origem tenha soberania na valoração do conjunto probatório (vedando-se o reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ afasta a majoração da pena-base com fundamento isolado na natureza/quantidade da droga quando a quantidade apreendida não é exorbitante; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a condenação por art. 33 e o regime inicial fechado.

Parties
Agravante / Acusado: TONILSO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Interessado / Manifestante Contrária Ao Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito Sobre Questões De Direito)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

TONILSO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante / Acusado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Segunda Instância

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante Contrária Ao Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte (decisão De Mérito Sobre Questões De Direito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso próprio (art. 28)
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e provido para afastar a análise desfavorável do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva, porque, embora o Tribunal de origem tenha soberania na valoração do conjunto probatório (vedando-se o reexame nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ), a jurisprudência do STJ afasta a majoração da pena-base com fundamento isolado na natureza/quantidade da droga quando a quantidade apreendida não é exorbitante; assim procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a condenação por art. 33 e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para decotar a análise desfavorável do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena definitiva.
  • Redução da pena definitiva para 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias-multa.