HC 1000672 - DECISAO

HC 1000672 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e com finalidade de substituir a revisão criminal, houve supressão de instância e usurpação de competência; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do regimento interno (art. 210), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, devendo a matéria ser submetida previamente à impugnação revisional na instância originária.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FRANCISCO DIVAN LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de instância diversa
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação e com finalidade de substituir a revisão criminal, houve supressão de instância e usurpação de competência; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do regimento interno (art. 210), o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, devendo a matéria ser submetida previamente à impugnação revisional na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.