REsp 2043944 - DECISAO

REsp 2043944 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da decisão do Tribunal de origem decorre de fundamentação idônea de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento das drogas, local conhecido como ponto de tráfico, ausência de prova de atividade lícita, condenação anterior), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a orientação do STJ manteve-se alinhada, atraindo a Súmula n. 83.

Parties
Recorrente: ELIVELTON JOSÉ DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ELIVELTON JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de afastamento do privilégio por indícios de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento fático)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a manutenção da decisão do Tribunal de origem decorre de fundamentação idônea de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa (quantidade e acondicionamento das drogas, local conhecido como ponto de tráfico, ausência de prova de atividade lícita, condenação anterior), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a orientação do STJ manteve-se alinhada, atraindo a Súmula n. 83.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.