HC 1000667 - DECISAO

HC 1000667 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC 937.987/SP), tendo sido esgotada a instância para o conhecimento do tema; na decisão precedente, a análise desfavorável das circunstâncias autorizou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, pela ausência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 definição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 uso da gravidade abstrata e hediondez para agravar o regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já decidido nesta Corte (HC 937.987/SP), tendo sido esgotada a instância para o conhecimento do tema; na decisão precedente, a análise desfavorável das circunstâncias autorizou a fixação do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, pela ausência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.