AREsp 2837517 - DECISAO

AREsp 2837517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na revista pessoal nem na entrada no imóvel: havia fundada suspeita decorrente da conduta evasiva do acusado e descoberta de entorpecentes; ademais, a utilização da reincidência nas diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem, razão pela qual a verificação de eventual erro exigiria revolver matérias fático-probatórias vedadas na via estreita do recurso especial/agravo.

Parties
Recorrente: DIEGO DOS PASSOS LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO DOS PASSOS LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 existência de justa causa para buscas em função da fuga/atitude suspeita
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou ilegalidade na revista pessoal nem na entrada no imóvel: havia fundada suspeita decorrente da conduta evasiva do acusado e descoberta de entorpecentes; ademais, a utilização da reincidência nas diferentes fases da dosimetria não configura bis in idem, razão pela qual a verificação de eventual erro exigiria revolver matérias fático-probatórias vedadas na via estreita do recurso especial/agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.