REsp 2172487 - DECISAO

REsp 2172487 - DECISAO

Considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (504,25 kg de maconha), o Tribunal entendeu ser devida a exasperação da pena-base em 3 anos nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sem que isso configurasse dupla valoração vedada pelo Tema 712, porquanto a negativa do redutor do §4º do art. 33 se apoiou também em outras circunstâncias (veículo roubado e numeração adulterada). Aplicou-se redução de 1/6 pela confissão espontânea e aumento de 1/6 pela interestadualidade, resultando na pena específica pelo crime de tráfico ajustada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Davi Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do recurso especial do Ministério Público para majorar a pena aplicada ao delito de tráfico de drogas e adequar a pena específica para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Tema 712 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Davi Alves da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 compatibilidade entre exasperação por quantidade/natureza da droga (art. 42) e aplicação da minorante do §4º do art. 33
  3. 3 alcance do Tema 712 do STF sobre dupla valoração da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Considerando a expressiva quantidade de droga apreendida (504,25 kg de maconha), o Tribunal entendeu ser devida a exasperação da pena-base em 3 anos nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sem que isso configurasse dupla valoração vedada pelo Tema 712, porquanto a negativa do redutor do §4º do art. 33 se apoiou também em outras circunstâncias (veículo roubado e numeração adulterada). Aplicou-se redução de 1/6 pela confissão espontânea e aumento de 1/6 pela interestadualidade, resultando na pena específica pelo crime de tráfico ajustada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial do Ministério Público para majorar a pena aplicada ao delito de tráfico de drogas e adequar a pena específica para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para adequar a pena aplicada especificamente ao delito de tráfico de drogas para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, estimados no patamar legal mínimo, mantidos os demais termos da sentença do Juízo a quo.
  • Publique-se.