AREsp 2834940 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a revista pessoal foi legítima porque ocorreu no contexto de operação policial denominada 'Saturação' em área com alta incidência de tráfico e homicídios, houve fuga de várias pessoas ao avistar a viatura, ordem de abordagem não atendida e necessidade de uso de força para impedir a fuga, fatos que configuraram justa causa para a busca nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicada; por consequência as provas são lícitas e, não havendo divergência jurisprudencial aplicável, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: IGOR JOSÉ FERREIRA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal (busca Pessoal), Prisão Em Flagrante, Justa Causa Para Abordagem, Admissão De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Revista Pessoal (busca Pessoal) Prisão Em Flagrante Justa Causa Para Abordagem Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

IGOR JOSÉ FERREIRA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 Existência de justa causa para abordagem policial diante de fuga ao avistar viatura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a revista pessoal foi legítima porque ocorreu no contexto de operação policial denominada 'Saturação' em área com alta incidência de tráfico e homicídios, houve fuga de várias pessoas ao avistar a viatura, ordem de abordagem não atendida e necessidade de uso de força para impedir a fuga, fatos que configuraram justa causa para a busca nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicada; por consequência as provas são lícitas e, não havendo divergência jurisprudencial aplicável, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.