HC 976839 - ACORDAO

HC 976839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na via eleita, não se mostrou cabível como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta fundada na garantia da ordem pública diante da grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e do suposto envolvimento da filha menor, circunstâncias que impedem a conversão em prisão domiciliar.

Parties
Agravante: VIVIANE DE SOUZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Direito De Apelar Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

VIVIANE DE SOUZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na via eleita, não se mostrou cabível como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta fundada na garantia da ordem pública diante da grande quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e do suposto envolvimento da filha menor, circunstâncias que impedem a conversão em prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida