HC 989649 - DECISAO

Parties: Paciente: MICHAEL OLIVEIRA LEITE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Informal, Nulidade

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Parties

MICHAEL OLIVEIRA LEITE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da abordagem e busca pessoal efetuadas por guardas municipais
2 admissibilidade das provas arrecadadas após atuação da guarda municipal
3 possibilidade de reforma de convicções fático-probatórias via habeas corpus