HC 978545 - DECISAO

HC 978545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada suspeita e situação de flagrância (denúncia anônima específica, confirmação por morador, atitude de fuga do paciente e visualização de drogas antes do ingresso), de modo que não houve ilicitude nas provas; além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, e a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida.

Parties
Paciente: PABLO FERNANDES ALMEIDA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

PABLO FERNANDES ALMEIDA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado ou fundadas razões
  2. 2 fundada suspeita e situação de flagrância que autorizam ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de constrangimento ilegal: o ingresso no domicílio foi justificado por fundada suspeita e situação de flagrância (denúncia anônima específica, confirmação por morador, atitude de fuga do paciente e visualização de drogas antes do ingresso), de modo que não houve ilicitude nas provas; além disso, a via do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, e a impetração substitutiva de recurso próprio não deveria ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se