HC 966676 - DECISAO

HC 966676 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal, hipótese vedada na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; não há violação manifesta do ordenamento que autorize concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024).

Parties
Paciente: AMANDA BEATRIZ MEIRELLES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministério Público (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

AMANDA BEATRIZ MEIRELLES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição vs. vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio ou revisão criminal, hipótese vedada na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do writ; não há violação manifesta do ordenamento que autorize concessão de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP (Lei n. 14.836/2024).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (impetração não conhecida)

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus substitutivo.
  • Diante da ausência de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.