AREsp 2637390 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, reconheceram a vinculação entre as drogas apreendidas com o corréu e a agravante por meio de interceptações telefônicas e demais provas, sendo que a reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Camila Claure Bandeira; Corréu: Raimundo Nonato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Indireta De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Materialidade Delitiva, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Indireta De Entorpecentes Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Materialidade Delitiva Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

Camila Claure Bandeira

Agravante

Raimundo Nonato

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Materialidade do delito de tráfico sem apreensão direta na posse do agente
  2. 2 Vinculação entre droga apreendida em poder de corréu e atuação da agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, reconheceram a vinculação entre as drogas apreendidas com o corréu e a agravante por meio de interceptações telefônicas e demais provas, sendo que a reforma para absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada