HC 992932 - DECISAO

HC 992932 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque neles se buscava novo julgamento e não esclarecimento; o relator, ao analisar o mérito, verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no acervo fático (aproximadamente 190 kg de maconha, elevado grau de organização, divisão de tarefas entre agentes), demonstrando dedicação a atividade criminosa e integridade de organização, o que impede a aplicação da causa de diminuição; ademais, não houve omissão e é jurisprudência consolidada do STJ a possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus em casos pacificados.

Parties
Embargante: LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL; Paciente: PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES; Paciente: ALEX ALVES DA ROSA; Paciente: JOCIMAR ALVES DA ROSA; Paciente: LAURO FAGUNDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Jurisprudência Consolidada

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Parties

LEOMAR TEIXEIRA DO AMARAL

Embargante

PAULO HENRIQUE FRANCO RODRIGUES

Paciente

ALEX ALVES DA ROSA

Paciente

JOCIMAR ALVES DA ROSA

Paciente

LAURO FAGUNDES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático do relator sem prévia oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque neles se buscava novo julgamento e não esclarecimento; o relator, ao analisar o mérito, verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no acervo fático (aproximadamente 190 kg de maconha, elevado grau de organização, divisão de tarefas entre agentes), demonstrando dedicação a atividade criminosa e integridade de organização, o que impede a aplicação da causa de diminuição; ademais, não houve omissão e é jurisprudência consolidada do STJ a possibilidade de decisão monocrática em habeas corpus em casos pacificados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.