AREsp 2688396 - DECISAO

AREsp 2688396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em análise probatória, pela legalidade da busca veicular e do flagrante, pela informação do direito ao silêncio, pela validade do testemunho policial, pela suficiência de provas para condenação, pela adequação da dosimetria e pela legalidade do perdimento dos bens, razões que justificam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EVERTON HENRIQUE BACKES RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal (transnacionalidade), Nulidade De Busca Veicular E Flagrante, Direito Ao Silêncio, Testemunho Policial, Insuficiência/prova Testemunhal E Pericial, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Perdimento De Bens E Valores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal (transnacionalidade) Nulidade De Busca Veicular E Flagrante Direito Ao Silêncio Testemunho Policial Insuficiência/prova Testemunhal E Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON HENRIQUE BACKES RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 ilegalidade/validade da busca veicular e do flagrante
  3. 3 informação do direito ao silêncio e nulidade do interrogatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em análise probatória, pela legalidade da busca veicular e do flagrante, pela informação do direito ao silêncio, pela validade do testemunho policial, pela suficiência de provas para condenação, pela adequação da dosimetria e pela legalidade do perdimento dos bens, razões que justificam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.