HC 1002193 - DECISAO

HC 1002193 - DECISAO

Não conhecendo a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, contudo, concedeu liminar para retificar a dosimetria quando evidenciada manifesta ilegalidade na pena-base sem demandar revolvimento probatório; manteve-se a condenação e o regime por estarem fundamentados nas circunstâncias fático-probatórias, mas reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa por inadequação da pena-base imposta originalmente.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGO DE SOUSA ISIDIO; Órgão Julgador Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGO DE SOUSA ISIDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecendo a impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, contudo, concedeu liminar para retificar a dosimetria quando evidenciada manifesta ilegalidade na pena-base sem demandar revolvimento probatório; manteve-se a condenação e o regime por estarem fundamentados nas circunstâncias fático-probatórias, mas reduziu-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa por inadequação da pena-base imposta originalmente.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para reduzir a pena ao patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder liminarmente a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão