HC 989015 - ACORDAO

HC 989015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que a agravante se dedicava a atividades delituosas (relevante quantidade de drogas, anotações contábeis, petrechos e depoimentos), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Agravo Regimental

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Parties

THAIENY GABRIELLI MARINHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pelo Colegiado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Elementos aptos a afastar a minorante (quantidade, anotações, petrechos, depoimentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que a agravante se dedicava a atividades delituosas (relevante quantidade de drogas, anotações contábeis, petrechos e depoimentos), e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação da ré a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.