HC 1003662 - DECISAO

HC 1003662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar decisão colegiada que, com base em elementos concretos (denúncia especificada, campana, abordagens e provas materiais e telemáticas), declarou lícita a entrada domiciliar e suficiente o conjunto probatório para a condenação por tráfico e associação; não se demonstrou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Meridian Cristina Justino Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Ilícitude Da Prova, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Recurso E Impedimento De Via Eleita
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Parties

RAIMUNDO NONATO SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Meridian Cristina Justino Ramos

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas apreendidas
  2. 2 demonstratividade da estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar decisão colegiada que, com base em elementos concretos (denúncia especificada, campana, abordagens e provas materiais e telemáticas), declarou lícita a entrada domiciliar e suficiente o conjunto probatório para a condenação por tráfico e associação; não se demonstrou ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício; pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.