HC 1002239 - DECISAO

HC 1002239 - DECISAO

O acórdão originário exibiu elementos concretos e idôneos indicando a habitualidade e integração dos pacientes à atividade de tráfico (inscrições alusivas a facção, troca de tiros, presença de vários indivíduos, radiocomunicadores), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem em habeas corpus, mormente porque a via não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: TALIS ALEXANDRE DA CONCEICAO; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

TALIS ALEXANDRE DA CONCEICAO

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O acórdão originário exibiu elementos concretos e idôneos indicando a habitualidade e integração dos pacientes à atividade de tráfico (inscrições alusivas a facção, troca de tiros, presença de vários indivíduos, radiocomunicadores), estando em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem em habeas corpus, mormente porque a via não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.