HC 1003598 - DECISAO

HC 1003598 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na cognição restrita do habeas corpus, verificaram-se elementos concretos que configuraram fundada suspeita e situação flagrancial (apreensões em revista pessoal e veicular, confissão e consentimento para entrada domiciliar, quantidade e diversidade de drogas apreendidas), sendo caracterizado o delito em modalidade permanente que autoriza ingresso sem mandado; tais elementos, além da gravidade concreta da conduta e do potencial ofensivo, justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Flagrante Nulidade De Provas Inviolabilidade Domiciliar +1 more

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Parties

DANIEL ALVES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico (art.33) e suas consequências para a flagrância
  3. 3 fundadas razões exigidas para ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na cognição restrita do habeas corpus, verificaram-se elementos concretos que configuraram fundada suspeita e situação flagrancial (apreensões em revista pessoal e veicular, confissão e consentimento para entrada domiciliar, quantidade e diversidade de drogas apreendidas), sendo caracterizado o delito em modalidade permanente que autoriza ingresso sem mandado; tais elementos, além da gravidade concreta da conduta e do potencial ofensivo, justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.