HC 996622 - ACORDAO

HC 996622 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar ocorreu sem demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a mitigação da inviolabilidade do domicílio (conforme STF Tema 280) e sem prova inequívoca de consentimento livre do morador, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a nulidade reconhecida pelo habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: JÚLIO CESAR DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu nulidade das provas e restabeleceu sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Paciente/agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisito de 'fundadas razões' para ingresso e aplicação do Tema 280 do STF
  3. 3 Validade do consentimento da esposa como justificativa para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar ocorreu sem demonstração de fundadas razões aptas a autorizar a mitigação da inviolabilidade do domicílio (conforme STF Tema 280) e sem prova inequívoca de consentimento livre do morador, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a nulidade reconhecida pelo habeas corpus que restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reconheceu nulidade das provas e restabeleceu sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e restabeleceu a sentença absolutória em favor de Júlio Cesar dos Santos.