AREsp 2834117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia pôde ser resolvida como questão jurídica à luz das premissas fáticas já fixadas pelo acórdão recorrido, sendo que a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos e a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado quando não há outros elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Elmer Romero Bustos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Elmer Romero Bustos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia pôde ser resolvida como questão jurídica à luz das premissas fáticas já fixadas pelo acórdão recorrido, sendo que a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos e a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o tráfico privilegiado quando não há outros elementos concretos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.