AREsp 2870463 - DECISAO

AREsp 2870463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, arma de fogo, depoimentos e envolvimento de menor), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido subsidiário relativo à prestação pecuniária é deficiente por ausência de indicação do dispositivo violado e demandaria dilação probatória.

Parties
Agravante: JOSE ERNANDES DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma, Desclassificação Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prestação Pecuniária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma Desclassificação Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prestação Pecuniária

Case Brief

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Parties

JOSE ERNANDES DA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação de tráfico de drogas para consumo pessoal (art. 28) pode ser decidida em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório
  3. 3 admissibilidade de pedido de substituição ou redução de prestação pecuniária sem indicação do dispositivo violado e sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada necessidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, arma de fogo, depoimentos e envolvimento de menor), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido subsidiário relativo à prestação pecuniária é deficiente por ausência de indicação do dispositivo violado e demandaria dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.