HC 997989 - DECISAO

HC 997989 - DECISAO

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria, os elementos concretos apresentados não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade e das particularidades do caso; assim, por razões de proporcionalidade e subsidiariedade previstas no CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por não se mostrarem presentes os requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL ASSIRATI PURDY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL ASSIRATI PURDY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 ilegalidade/nulidade de ingresso policial sem mandado e consequências sobre provas

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a materialidade e indícios de autoria, os elementos concretos apresentados não demonstraram a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade e das particularidades do caso; assim, por razões de proporcionalidade e subsidiariedade previstas no CPP, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por não se mostrarem presentes os requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.