AREsp 2855338 - DECISAO

AREsp 2855338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, está fundamentada em elementos probatórios (investigação, interceptações, apreensão de drogas na residência) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, hipótese que impede o reconhecimento do redutor e cujo reexame fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO MOREIRA MARTINS; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Em Sede De Agravo Perante O STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA MARTINS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Em Sede De Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 se o agravante preenchia os requisitos legais para o tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual, que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, está fundamentada em elementos probatórios (investigação, interceptações, apreensão de drogas na residência) que demonstram dedicação do réu a atividades criminosas, hipótese que impede o reconhecimento do redutor e cujo reexame fático-probatório é inadmissível em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.