HC 1003567 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ conexo, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que torna incognoscível a insurgência.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Custas Processuais, Execução Penal, Multa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HENRIQUE REZENDE BONADIMAN GARCIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
- 2 Validade dos depoimentos policiais
- 3 Hipossuficiência para isenção de custas processuais
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em writ conexo, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que torna incognoscível a insurgência.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment