HC 940115 - DECISAO

HC 940115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e desclassificação/absolvição, matéria imprópria para habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundaram-se em acervo probatório suficiente para a condenação.

Parties
Paciente; Segundo Apelante: RAIMUNDO JEFFERSON JACINTO DA SILVA; Primeiro Apelante: Elias Braga de Andrade; Terceiro Apelante: Imisonio Pereira de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.º 11.343/06), Substituição Da Pena (art.44 Cp), Regime Inicial (art.33 §2º Cp), Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.º 11.343/06) Substituição Da Pena (art.44 Cp) +2 more

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Parties

RAIMUNDO JEFFERSON JACINTO DA SILVA

Paciente; Segundo Apelante

Elias Braga de Andrade

Primeiro Apelante

Imisonio Pereira de Oliveira

Terceiro Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei n.º 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de provas e desclassificação/absolvição, matéria imprópria para habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundaram-se em acervo probatório suficiente para a condenação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.