AREsp 2747238 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, confirmou-se que a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico impedia a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo os recorridos ser absolvidos quanto a esse delito; quanto à associação para o tráfico (art. 35), o Tribunal de origem considerou as provas insuficientes para demonstrar vínculo associativo estável, e o reexame desse acervo probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia restabelecer a condenação; por consequência, o pedido relativo à lavagem de capitais restou prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: André Luís Martins da Silva; Recorrido: Nair Martins Peixoto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

André Luís Martins da Silva

Recorrido

Nair Martins Peixoto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de condenação por associação para o tráfico diante das provas produzidas (interceptações e relatórios)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, confirmou-se que a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico impedia a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devendo os recorridos ser absolvidos quanto a esse delito; quanto à associação para o tráfico (art. 35), o Tribunal de origem considerou as provas insuficientes para demonstrar vínculo associativo estável, e o reexame desse acervo probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se poderia restabelecer a condenação; por consequência, o pedido relativo à lavagem de capitais restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial