HC 992955 - ACORDAO

HC 992955 - ACORDAO

Havia fundadas razões para a atuação policial em razão de denúncia anônima detalhada complementada por diligências (campana), observação de conduta suspeita e tentativa de fuga do acusado, culminando na apreensão de drogas em via pública; assim, o ingresso domiciliar após prisão em flagrante foi regular e as provas não são nulas; além disso, o habeas corpus não comporta revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: GEOVANDER VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões (justa Causa)
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Delito +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GEOVANDER VIANA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima e diligências policiais prévias

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a atuação policial em razão de denúncia anônima detalhada complementada por diligências (campana), observação de conduta suspeita e tentativa de fuga do acusado, culminando na apreensão de drogas em via pública; assim, o ingresso domiciliar após prisão em flagrante foi regular e as provas não são nulas; além disso, o habeas corpus não comporta revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e que afastou a alegação de nulidade das provas