HC 996685 - DECISAO

Parties: Paciente: JEAN CARLOS VAZ ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome: Ordem concedida de ofício para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Absolvição

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Absolvição

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS VAZ ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1 ausência de materialidade do delito por falta de apreensão de substância entorpecente
2 cabimento excepcional de habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial
3 necessidade de laudo toxicológico definitivo ou, excepcionalmente, de laudo de constatação provisório com grau de certeza idêntico

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver o paciente em relação ao crime previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 por ausência de comprovação da materialidade delitiva.

Orders

Absolver o paciente em relação ao art.33 da Lei n.11.343/2006.
Expedir alvará de soltura.