RHC 216158 - DECISAO

RHC 216158 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por não se vislumbrar risco à ordem pública diante da avaliação de que a quantidade de drogas apreendidas não era excepcional, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente, de modo que o acautelamento poderia ser realizado mediante medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO WEMERSON DA SILVA DE JESUS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

THIAGO WEMERSON DA SILVA DE JESUS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revisão da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para custódia provisória
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos para fins de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por não se vislumbrar risco à ordem pública diante da avaliação de que a quantidade de drogas apreendidas não era excepcional, considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do paciente, de modo que o acautelamento poderia ser realizado mediante medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância