AREsp 2030392 - DECISAO

AREsp 2030392 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, pois as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou não demonstraram prejuízo concreto decorrente de eventuais irregularidades (oitivas não produzidas nos autos, prova de celulares), estando fundamentadas as decisões antecedentes e aplicáveis as súmulas e jurisprudência citadas, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO XAVIER DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal), Provas Digitais (conteúdo De Celulares), Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal) Provas Digitais (conteúdo De Celulares) Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO AUGUSTO XAVIER DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 nulidade em razão de juntada tardia e não oitiva do informante
  3. 3 nulidade por prova obtida de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, pois as alegações do agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou não demonstraram prejuízo concreto decorrente de eventuais irregularidades (oitivas não produzidas nos autos, prova de celulares), estando fundamentadas as decisões antecedentes e aplicáveis as súmulas e jurisprudência citadas, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.