HC 989396 - DECISAO

HC 989396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por violação do princípio da dialeticidade: o impetrante não rebatendo o fundamento central do acórdão regional (uso do fato anterior/ANPP para afastar o redutor do §4º do art.33), tornou impossível verificar ilegalidade manifesta; assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Traficante Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Traficante Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Regime Prisional

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Parties

BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 uso de fato anterior (ANPP) para afastar benefício do traficante privilegiado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por violação do princípio da dialeticidade: o impetrante não rebatendo o fundamento central do acórdão regional (uso do fato anterior/ANPP para afastar o redutor do §4º do art.33), tornou impossível verificar ilegalidade manifesta; assim, manteve-se o não conhecimento com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.