HC 1003005 - DECISAO

HC 1003005 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado assentou-se em elementos concretos e idôneos (mensagens, transferências bancárias, condenação por associação, relatório de extração de dados) que indicam habitualidade no tráfico e vínculo com organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e que não admitem revisão na via estreita do HC.

Parties
Paciente: KALLEU ANDREI LEOBORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Provas Digitais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Provas Digitais Dosimetria Da Pena

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Parties

KALLEU ANDREI LEOBORA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado assentou-se em elementos concretos e idôneos (mensagens, transferências bancárias, condenação por associação, relatório de extração de dados) que indicam habitualidade no tráfico e vínculo com organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e que não admitem revisão na via estreita do HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal