REsp 2203373 - DECISAO

REsp 2203373 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a suspeita alegada era genérica: estar parado ao lado de veículo em ponto conhecido pelo tráfico, sem atos concretos de venda ou entrega), as provas obtidas com a revista são ilícitas; por consequência, as provas dela derivadas também são inadmissíveis, ensejando a absolvição do réu do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: TIAGO APARECIDO DE FATIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do recorrente do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP, Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 386, II, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP Frutos Da Árvore Envenenada Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO APARECIDO DE FATIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado diante da exigência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca considerada ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada/ art. 5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (a suspeita alegada era genérica: estar parado ao lado de veículo em ponto conhecido pelo tráfico, sem atos concretos de venda ou entrega), as provas obtidas com a revista são ilícitas; por consequência, as provas dela derivadas também são inadmissíveis, ensejando a absolvição do réu do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal; absolvição do recorrente do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente e de todas as provas dela decorrentes