AREsp 2909831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, tendo o Tribunal de Justiça entendido que a busca pessoal foi legítima diante da tentativa de fuga em local conhecido pela prática de tráfico, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite fundada suspeita nessas circunstâncias, afastando-se assim a alegação de ilicitude das provas.

Parties
Agravante: WANDIK MOTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

WANDIK MOTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e eventual nulidade das provas
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, tendo o Tribunal de Justiça entendido que a busca pessoal foi legítima diante da tentativa de fuga em local conhecido pela prática de tráfico, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite fundada suspeita nessas circunstâncias, afastando-se assim a alegação de ilicitude das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.