HC 994808 - DECISAO

HC 994808 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram concretamente os requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta da conduta, grande quantidade de entorpecentes, existência de armas e instrumentos para fracionamento e comercialização, valores apreendidos e risco de reiteração delitiva — tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDA RAFAELE DOS SANTOS; Corréu: Sabino Domingues Boeira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prova Ilícita, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Trancamento De Processo, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prova Ilícita Ilegalidade De Ingresso Domiciliar Trancamento De Processo +2 more

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Parties

FERNANDA RAFAELE DOS SANTOS

Paciente

Sabino Domingues Boeira Neto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de ilicitude das provas em razão de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram concretamente os requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta da conduta, grande quantidade de entorpecentes, existência de armas e instrumentos para fracionamento e comercialização, valores apreendidos e risco de reiteração delitiva — tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.